Lista de políticas ativas
| Nome | Tipo | Anuência de usuário |
|---|---|---|
| Termos e Condições Gerais de Uso | Política de privacidade | Usuários autenticados |
Resumo
APRESENTAÇÃO
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”, “Termos” ou “Instrumento”) regulamentam a
utilização da área de Cursos da ENTER TECH EDU S.A (“ENTER”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 48.277.049/0001-12, disponível no endereço eletrônico home.entertechedu.com
(“Plataforma”) para o(a)s Usuário(a)s da Plataforma (“Usuário(a)s”,“Você”, “Seu”, “Sua”), conforme disposto
a seguir:
Política completa
1. DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA
1.1. A ENTER possui uma ampla variedade de cursos gratuitos. Os cursos da ENTER são gratuitos para
os estudantes, e as empresas e institutos interessados pagam para os estudantes terem acesso. Na
plataforma HOME, oferecemos cursos online, híbridos e presenciais para estudantes de ensino
fundamental, médio, pós médio e professores, para preparar todos esses públicos para as carreiras
do futuro.
1.2. Cada curso tem especificidades, mas em geral fornecemos material didático, plataforma,
professores, tutores e suporte técnico da plataforma.
1.3. Emitimos certificados a cada módulo ou competência conquistada. Para ganhar o certificado é
preciso concluir 100% das atividades e conteúdo de cada módulo ou competência, e o certificado é
automático.
1.4. Não será emitida declaração de participação para os participantes que não se identificarem ao
acessar o curso, assim como não será corrigido certificado para quem se identificar errado, com
apelidos ou nomes incompletos.
1.5. Operação de Curso: Cada operação de curso, também conhecida como turma, é regida por um
calendário específico. A recepção deste calendário é uma condição obrigatória para ingresso no
curso. As informações registradas sobre o calendário do curso serão fornecidas aos usuários no
momento do registro ou inscrição no respectivo curso.
1.5.1. Acesso à Plataforma durante a Operação do Curso: Enquanto a operação do curso estiver
em andamento, os Usuários (estudantes) terão acesso total à plataforma. Os recursos
disponíveis incluem, mas não se limitam a, materiais de estudo, fóruns de discussão, tarefas,
exames e outras ferramentas interativas.
1.5.2. Acesso Pós-Operação do Curso: Após a conclusão da operação do curso, os Usuários
(estudantes) terão um período adicional de 30 dias para acessar a plataforma. Durante este
período, eles poderão baixar seus certificados e acessar os materiais do curso.
1.5.3. Após o período de 30 dias, o acesso à plataforma e aos materiais do curso associados à
operação do curso será desativado. Os Usuários devem, portanto, garantir que tenham
baixado todos os documentos relevantes e concluído todas as atividades necessárias dentro
desse prazo.
1.6. O uso da Plataforma destina-se a pessoas a partir de 8 (oito) anos de idade completos.
1.6.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), se você for menor de 18 anos,
solicitamos que obtenha o consentimento de seus pais ou responsáveis legais antes de
acessar ou usar nossos serviços.
1.6.2. A ENTER não coleta, usa ou compartilha informações pessoais de crianças e menores de
idade que não estejam em conformidade com a LGPD e outras leis de proteção de dados.
1.6.3. Os pais ou responsáveis legais têm a responsabilidade de supervisionar a atividade online
de seus filhos e usar as ferramentas de controle parental disponíveis para ajudar a proteger a
privacidade de seus filhos.
1.6.4. Se detectarmos que houve coleta de informações pessoais de uma criança e/ou menor de
idade sem o consentimento dos pais ou responsáveis, tomaremos medidas para remover as
informações.
1.6.5. Se um pai, mãe ou responsável legal tenha conhecimento de que seu filho forneceu
informações pessoais à ENTER sem o seu consentimento, deve entrar em contato conosco
imediatamente através de nossos canais de contato para que possamos tomar as devidas
providências.
1.6.6. Os usuários menores de idade não devem fornecer nenhuma informação pessoal para nós
sem o consentimento de um dos pais ou responsável legal.
2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E VIGÊNCIA 2.1. O Seu uso dos Serviços e da Plataforma é regido por estes Termos de Uso que Você deve ler
atentamente antes de utilizar os Nossos Serviços e a Plataforma.
2.2. Registrando-se, acessando e utilizando a Plataforma de qualquer maneira, incluindo navegação,
visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados e informações,
Você manifesta Sua expressa concordância com estes Termos de Uso.
2.2.1. No uso dos Serviços, Você compromete-se a respeitar e cumprir todas as disposições aqui
contidas.
2.3. Estes Termos constituem caráter vinculante e foram elaborados para possibilitar a Sua utilização da
Plataforma. Se Você não concorda com estes Termos, recomendamos que não utilize a Plataforma
ou os Serviços aqui indicados. 2.4. A ENTER poderá atualizar ou alterar estes Termos a qualquer tempo. Todas as alterações realizadas
serão comunicadas para o(a)s Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma. Após a
publicização da alteração destes Termos de Uso, o Seu uso continuado dos Serviços ou da
Plataforma constitui Sua expressa concordância para com os Termos, conforme alterados.
2.5. Os Serviços da Plataforma são, atualmente, disponibilizados de maneira gratuita. Entretanto, a
ENTER reserva-se o direito de, por seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade, suspender
o oferecimento dos serviços oferecidos na forma gratuita, desde que observado o que se segue:
2.5.1. No caso de suspensão da gratuidade dos Serviços ser instituída, o(a)s Usuário(a)s serão
previamente notificados e comunicados por meio de avisos na própria Plataforma e pelos
endereços de e-mail utilizados para cadastro para acesso aos Serviços;
2.5.2. A estipulação da suspensão da gratuidade de uso dos Serviços da Plataforma não implica
restrições no exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais de Usuário(a)s da
Plataforma, limitado o exercício aos dados pessoais fornecidos e gerados devido ao uso da
Plataforma durante a prestação gratuita dos Serviços.
2.6. A ENTER se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, o
Conteúdo e/ou configurações da Plataforma. As alterações de configuração realizadas serão
posteriormente comunicadas para o(a)s Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma.
Após a publicização da referida alteração, o Seu uso continuado dos Serviços ou da Plataforma
constitui Sua expressa concordância para com as modificações realizadas. 2.6.1. As alterações de Conteúdo, quando relevantes, poderão ser comunicadas para o(a)s
Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma.
2.7. O(a) Usuário(a) concorda que o Conteúdo disponibilizado é para o seu uso pessoal e não comercial,
sendo o acesso para seu uso de natureza pessoal e intransferível.
2.8. O(a) Usuário(a) tem plena ciência de que não possui direitos de cópia, reprodução ou alteração, no
todo ou em parte, de qualquer parte do Conteúdo veiculado pela Plataforma.
2.9. O(a) Usuário(a) concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com quaisquer
fins comerciais qualquer parte da Plataforma, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim
de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.
2.10. A ENTER se reserva no direito de suspender, bloquear e/ou excluir o acesso e o cadastro do(a)s
Usuário(a)s nos casos em que: (i) for detectado que o cadastro na Plataforma foi criado com
informações falsas, enganosas, incorretas ou incompletas, ou que, de alguma outra forma,
impeçam a correta identificação do(a) Usuário(a); (ii) for detectado que o cadastro realizado e/ou a
utilização dos Serviços pelo(a) Usuário(a) de alguma forma viola as condições e regras
estabelecidas no presente Instrumento e na Política de Privacidade correlata; (iii) for detectado
que o cadastro realizado e/ou a utilização dos Serviços pelo(a) Usuário(a) de alguma forma
explorou acessos ou recursos indevidos, ou tentou violar a segurança e privacidade de quaisquer
dados da Plataforma ou seus usuários.
3. SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DA PLATAFORMA 3.1. Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por estes Termos de Uso, respeitando
ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.
3.2. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por terceiros autorizados por
Você para acessar a Plataforma através da sua conta de Usuário(a).
3.3. Tomar todas as medidas de segurança para que Você e/ou terceiros não violem nenhum direito de
propriedade intelectual da ENTER, e comunicar à ENTER, imediatamente, em caso de qualquer
violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.
3.4. Tomar todas as medidas necessárias para que a Plataforma seja utilizada com observância destes
Termos, responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da ENTER ou de
qualquer terceiro praticado por si ou por Seus/Suas funcionário(a)s.
3.5. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula autoriza a ENTER, independente
de aviso prévio para o(a) Usuário(a), a bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo
indeterminado, sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela
utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos
mesmos motivos.
3.6. Você concorda em não:
3.6.1. Usar a Plataforma, qualquer Conteúdo dela, bem como os Serviços para qualquer fim ilícito;
3.6.2. Tornar disponíveis através da Plataforma ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer
outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você;
3.6.3. Disponibilizar através da Plataforma ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou
materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais ao
funcionamento do sistema;
3.6.4. Interferir com o funcionamento normal da Plataforma;
3.6.5. Interferir no uso e acesso de outras partes da Plataforma, seu Conteúdo e Serviços; e
3.6.6. Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias,
transgressoras, obscenas, indecentes, discriminatórias e/ou ilegais através dos nossos Serviços
ou da Plataforma.
3.6.7. Reitera-se que a ENTER se reserva o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu
acesso à Plataforma ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que
considerarmos uma violação de qualquer um destes Termos de Uso e à Política de Privacidade
correlata, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada no âmbito
de um processo administrativo ou por ordem judicial.
4.1. A ENTER se reserva no direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto
da Plataforma a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações,
características ou funcionalidades acessíveis por meio da Plataforma. Nós também podemos impor
limitações ou restrições do(a) Usuário(a) às características, funcionalidades ou Serviços da
Plataforma sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade para a
ENTER por qualquer prejuízo que o(a) Usuário(a) venha a sofrer.
4.2. Quaisquer melhorias ou adições à Plataforma ou aos Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicas existentes.
4.2. Quaisquer melhorias ou adições à Plataforma ou aos Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicas existentes.
4.3. A ENTER reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o
desenvolvimento e/ou operações da Plataforma a Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer
e modificar os procedimentos para o Seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação
prévia. Neste último caso, as alterações realizadas serão posteriormente comunicadas para o(a)s
Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma.
5.1. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e outros conteúdos visuais,
audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e os códigos-fonte da Plataforma, são
propriedade exclusiva da ENTER (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela ENTER) e são
protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo expressamente proibida a cópia,
reprodução, download ou qualquer outro tipo de uso para fins comerciais ou não.
5.2. Todas as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de qualquer tipo apresentados na
página eletrônica são de propriedade da Plataforma (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela
Plataforma) e a utilização da página eletrônica não pode ser entendida como uma autorização para
que o(a)s Usuário(a)s usem as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos.
5.3. As licenças para o uso da Plataforma são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não
sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer
Conteúdo fornecido à Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A ENTER
não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade
industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços
e/ou a Plataforma. A ENTER se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas,
direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis na Plataforma, ficando
vedada sua utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e
criminais.
6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA 6.1. A ENTER não se responsabiliza: (i) por qualquer indisponibilidade, bem como por eventuais erros
ou falhas da Plataforma ou qualquer dificuldade no acesso; (ii) por erros ou inconsistências na
transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade de sinal de Internet, que possam afetar
o uso da Plataforma; e (iii) por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do conhecimento não
autorizado, por terceiros, de qualquer informação fornecida por meio da Plataforma, e que não
sejam causados por uma falha de segurança da informação da ENTER.
6.2. O(a)s Usuário(a)s estão cientes de que a ENTER recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguros e atualizados. Qualquer uso, pelo(a)s Usuário(a)s, de ferramentas e tecnologias desatualizadas e não consideradas seguras ocorrerá por conta e risco do(a) Usuário(a), e a Plataforma se eximirá de qualquer responsabilidade por quaisquer danos sofridos pelo(a)s Usuário(a)s.
6.3. Em nenhuma hipótese a ENTER será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, ser atribuíveis ao uso ou à incapacidade de uso da Plataforma, qualquer conteúdo publicado na Plataforma, ou destes Termos de Uso, dos Serviços ou quaisquer informações, dados ou software prestado através da página eletrônica da ENTER, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou no caso de tais danos serem previsíveis.
6.4. A ENTER não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e imediatamente pela Plataforma ou por seus/suas funcionário(a)s, incluindo, mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los.
6.5. A ENTER trabalha e se esforça para manter a Plataforma e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A ENTER não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.
7. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E SOM6.2. O(a)s Usuário(a)s estão cientes de que a ENTER recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguros e atualizados. Qualquer uso, pelo(a)s Usuário(a)s, de ferramentas e tecnologias desatualizadas e não consideradas seguras ocorrerá por conta e risco do(a) Usuário(a), e a Plataforma se eximirá de qualquer responsabilidade por quaisquer danos sofridos pelo(a)s Usuário(a)s.
6.3. Em nenhuma hipótese a ENTER será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, ser atribuíveis ao uso ou à incapacidade de uso da Plataforma, qualquer conteúdo publicado na Plataforma, ou destes Termos de Uso, dos Serviços ou quaisquer informações, dados ou software prestado através da página eletrônica da ENTER, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou no caso de tais danos serem previsíveis.
6.4. A ENTER não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e imediatamente pela Plataforma ou por seus/suas funcionário(a)s, incluindo, mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los.
6.5. A ENTER trabalha e se esforça para manter a Plataforma e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A ENTER não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.
7.1. Para a realização de atividades online, a ENTER poderá necessitar do uso de sua imagem e voz, do aluno maior de idade ou do menor sob sua responsabilidade. Nesse contexto, poderão ocorrer capturas de tela, transmitidas de vídeo e/ou áudio que podem registrar a imagem e/ou voz. Elas são necessárias para que as atividades possam ser disponibilizadas para visualização posterior pelos usuários da Plataforma.
7.2. Ao aceitar estes Termos, você concede à ENTER autorização gratuita, irrevogável e não exclusiva para uso de sua imagem e voz, sua ou do menor sob sua responsabilidade, capturadas em fotos, vídeos e/ou áudio, para fins de produção e distribuição de material educativo, promocional e institucional. Tal autorização permite se estender para a divulgação ao público em geral, em todo o território nacional e no exterior, por meio de diversas plataformas e formatos, incluindo, mas não limitado a: (I) websites; (II) materiais impressos e digitais; (III) redes sociais; e (IV) outros canais de divulgação disponíveis.
7.3. Esta autorização abrange todas as modalidades de uso, incluindo a reprodução, a distribuição, a comunicação ao público, a exposição pública, a transformação e a disponibilização ao público.
7.4. Com esta concordância, você afirma que a ENTER está livre de qualquer reclamação ou demanda legal relacionada ao uso de sua imagem e voz sua ou do menor sob sua responsabilidade, conforme descrito acima.
8.1. Estes Termos e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa
do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir
qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
9.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade publicada na página eletrônica da ENTER,
constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem
todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
9.2. Fica expressamente acordado por estes Termos que eles não deverão ser considerados ou
interpretados, de qualquer maneira, como uma forma de investimento, “joint venture”, associação,
representação, comissão ou agenciamento, relação de trabalho indireta, mediação ou
intermediação entre as Partes, para qualquer propósito.
9.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a ser declarada nula, no todo
ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno
vigor e efeito.
9.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados
nestes Termos ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses
direitos, podendo a referida Parte exercê-los a qualquer momento durante a vigência deste
Instrumento.
9.5. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos
em favor do(a) Usuário(a) em face da Plataforma.
9.6. Caso o(a) Usuário(a) tenha dúvidas, comentários ou sugestões relativas aos presentes Termos e
Condições Gerais de Uso, poderá entrar em contato com a ENTER através do e-mail:
lgpd@entertechedu.com.
9.7. Última atualização: 25/07/2023.